Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de Setembro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 97/2007

de 21 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

É ratificada a Convençáo contra a Corrupçáo, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 31 de Outubro de...

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