Decreto do Presidente da República n.º 100/2009, de 20 de Outubro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 100/2009

de 20 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 24. da Lei Orgânica n. 1 -A/2009, de 7 de Julho, o seguinte:

É alterada, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, formulada após iniciativa do Chefe do Estado -Maior--General das Forças Armadas, a produçáo de efeitos pre-vista na parte final dos Decretos do Presidente da República n.os 62/2009 e 63/2009, de 24 de Julho, que passa a ser 27 de Dezembro...

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