Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, de 29 de Outubro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 116/2007

de 29 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Emenda ao artigo I da Convençáo sobre a

Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo

Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados...

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