Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, de 29 de Outubro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 115/2007

de 29 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convençáo sobre a Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reuniáo de Estados Partes na referida Convençáo em 28 de Novembro de 2003, aprovado pela Resoluçáo da...

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