Decreto do Presidente da República n.º 99/2010, de 14 de Outubro de 2010

Decreto do Presidente da República n. 99/2010

de 14 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133., alínea b), e 125. da Constituiçáo e de harmonia com o disposto no artigo 11. do Decreto -Lei n. 319 -A/76, de 3 de Maio, na redacçáo dada pela Lei n. 3/2000, de 24 de Agosto, e pela Lei Orgânica n. 4/2005, de 8 de Setembro, o seguinte:

É fixado o dia 23 de Janeiro de 2011 para...

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