Decreto do Presidente da República 117-A/2006, de 30 de Novembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 117-A/2006

de 30 de Novembro

Nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 134.o, alínea c), da Constituiçáo e dos artigos 34.o e 35.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, na versáo decorrente da Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, e sob proposta da Assembleia da República, convoco um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007, de modo a que os cidadáos eleitores recenseados no território nacional se pronunciem directamente, através de resposta de sim ou náo, sobre a seguinte questáo:

Concorda com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT