Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, de 28 de Novembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 115/2006

de 28 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios e

Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos

Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17

e 28 de...

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