Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de Junho de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 59/2006

de 20 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a revisáo dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reuniáo Ordinária, realizada em Sáo Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 48/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

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