Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 56/2006

de 20 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Adicional à Convençáo para a Protecçáo das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 45/2006, de 20 de...

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