Decreto do Presidente da República n.º 67/2009, de 30 de Julho de 2009

Decreto do Presidente da República n. 67/2009

de 30 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalizaçáo Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdiçáo da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 52/2009, em 29 de Maio de 2009.

Assinado...

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