Decreto do Presidente da República n.º 47/2008, de 23 de Julho de 2008

Decreto do Presidente da República n. 47/2008

de 23 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Sáo ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comuni-dade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopçáo da Resoluçáo sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reuniáo Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 30/2008, em 30...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT