Decreto do Presidente da República n.º 77/2010, de 22 de Julho de 2010

Decreto do Presidente da República n. 77/2010

de 22 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado...

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