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Decreto do Presidente da República n.º 164/2008, de 30 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n. 164/2008

de 30 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134., alínea f), da Constituiçáo, o seguinte:

A pena residual de prisáo aplicada a Mário Correia Fernandes, de 46 anos de idade, no processo n. 438/96.6TBLMG, do 1. Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisáo, por razóes humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condiçóes resolutivas:

  1. Náo se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessáo do indulto;

  2. Náo se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de...

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