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Decreto do Presidente da República n.º 162/2008, de 30 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n. 162/2008

de 30 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134., alínea f), da Constituiçáo, o seguinte:

A pena residual de prisáo aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura, de 40 anos de idade, no processo n. 1522/05.2PCSTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisáo, por razóes humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condiçóes resolutivas:

  1. Náo se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessáo do indulto;

  2. Náo se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida...

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