Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de Dezembro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 161/2008

de 30 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Uniáo Internacional das Telecomunicaçóes Relativo à Realizaçáo, Organizaçáo e Financiamento do 4. Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicaçóes da Uniáo Internacional das Telecomunicaçóes e Reunióes Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 66/2008...

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