Decreto do Presidente da República n.º 76/2009, de 05 de Agosto de 2009

Decreto do Presidente da República n. 76/2009

de 5 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperaçáo no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 68/2009, em 12 de Junho de 2009.

Assinado em 27 de Julho de 2009.

Publique-se.

O...

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