Decreto do Presidente da República n.º 31/2009, de 15 de Abril de 2009

Decreto do Presidente da República n. 31/2009

de 15 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capaci-dade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resoluçáo n. 63 -3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, aprovada, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 26/2009, em 5 de...

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