Decreto do Presidente da República n.º 30/2009, de 15 de Abril de 2009

Decreto do Presidente da República n. 30/2009

de 15 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missáo de Administraçáo Provisória das Naçóes Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviaçáo Comum Europeu, assinado...

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