Decreto do Presidente da República n.º 20/2009, de 19 de Março de 2009

Decreto do Presidente da República n.º 20/2009 de 19 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bru- xelas em 9 de Julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009, em 13 de Fevereiro de 2009. Assinado em 10 de Março de...

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