Decreto do Presidente da República n.º 30/2007, de 09 de Abril de 2007

Decreto do Presidente da República n.o 30/2007

de 9 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Decisáo dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades...

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