Decreto do Presidente da República 28-A/2007, de 02 de Abril de 2007

Decreto do Presidente da República n.o 28-A/2007

de 2 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Sáo ratificadas as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na...

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