Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto n.º 24/2007, de 18 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto n.º 24/2007 de 18 de Outubro Considerando o Acordo de Readmissão concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, em 25 de Maio de 2006; Considerando o desajustamento entre a legislação por- tuguesa e o citado Acordo de Readmissão em matéria de prazos; Considerando que o mesmo Acordo de Readmissão permite que a definição dos prazos relativos ao tratamento de pedidos de readmissão pode ser estabelecida através da celebração de protocolos de execução entre os Estados membros da União Europeia e a Federação da Rússia: Assim: Nos termos da alínea

c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- tituição, o Governo aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Fede- ração da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a Um Pedido de Readmissão, em conformidade com o Acordo de Readmissão Concluído entre a Comuni- dade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e russa, é publicado em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 2007. -- José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa -- Manuel Lobo Antunes -- Rui Carlos Pereira.

Assinado em 4 de Outubro de 2007. Publique -se.

O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 4 de Outubro de 2007. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

PROTOCOLO DE APLICAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚ- BLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DOS PRAZOS DE RESPOSTA A UM PEDIDO DE READMISSÃO, EM CONFORMI- DADE COM O ACORDO DE READMISSÃO CONCLUÍDO EN- TRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA EM 25 DE MAIO DE 2006. O Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, adiante designados por Partes: Expressando o desejo de criar no relacionamento entre as Partes condições necessárias à aplicação do Acordo de Readmissão Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa em 25 de Maio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT