Decreto n.º 40/2000, de 03 de Outubro de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 40/2000 de 3 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea b), e 125.º da Constituição e de harmonia com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 3/2000, de 24 de Agosto, o seguinte: É fixado o dia 14 de Janeiro de 2001 para a eleição do Presidente...

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