Decreto n.º 29/96, de 01 de Outubro de 1996

Decreto n.º 29/96 de 1 de Outubro Considerando que a assembleia de compartes dos baldios de Bertelhe solicitou a desafectação de 2700 m de terrenos baldios integrados no Perímetro Florestal de São Salvador, submetido ao regime florestal parcial por decreto publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 279, de 29 de Novembro de 1941, para ceder, a título oneroso, três parcelas de terreno baldio, onde foram efectuadas construções de carácter duradouro, destinadas à habitação; Consultados o Instituto de Conservação de Natureza e a Comissão de Coordenação da Região do Centro: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º 1 - É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo decreto publicado em 29 de Novembro de 1941, uma área de 2700 m do Perímetro Florestal de São Salvador, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante.

2 - As parcelas de terreno referidas no número anterior são...

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