Decreto n.º 78/95, de 25 de Outubro de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 78/95 de 25 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.°, alínea b), e 128.° da Constituição, e de harmonia com o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção dada pela Lei n.° 11/95, de 22 de Abril, o seguinte: É fixado o dia 14 de Janeiro de 1996 para a eleição do Presidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT