Decreto n.º 67-A/95, de 06 de Outubro de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 67-A/95 de 6 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.°, alínea m), da Constituição, o seguinte: É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, do cargo de Presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de SousaFranco.

O Presidente da República deseja salientar, publicamente, a extrema competência, isenção e rigor com que o Prof. Doutor António de Sousa Franco exerceu tão alto cargo.

Ao longo de nove anos, o Prof. Doutor António de Sousa Franco desempenhou as funções de Presidente do Tribunal de Contas de...

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