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Decreto n.º 22-A/2005, de 27 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 22-A/2005 de 27 de Outubro O Governo, através do Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro, estabeleceu um conjunto de medidas preventivas visando assegurar que, nas áreas de terreno pertencentes aos territórios dos municípios de Baião e Peso da Régua, definidas e delimitadas na planta anexa ao referido diploma, não se verificassem formas de ocupação, uso e transformação do solo que pudessem comprometer, onerar ou dificultar a execução do projecto de construção de uma estação de radar secundário na fraga da Ermida, na serra doMarão.

A construção daquela infra-estrutura de apoio à navegação aérea, a cargo da Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, E. P. E., reveste-se de manifesto interesse público, na medida em que a estação de radar, como expressamente se refere no preâmbulo do Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro, 'fará parte de um sistema destinado a garantir a segurança da navegação aérea do tráfego que cruza a região de informação de voo de Lisboa' e 'permitirá, no que respeita ao continente, cumprir um dos objectivos que o Plano Europeu de Convergência e Implementação impõe aos Estados membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), [...] a implementação da dupla cobertura de vigilância de radar secundário em todas as regiões de informação de voo sob sua administração'.

O desenvolvimento dos estudos realizados para a execução do projecto permitiu identificar necessidades inicialmente não previstas, designadamente no plano do cumprimento da legislação relativa à protecção ambiental e aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território. Impõe-se, assim, a realização de um conjunto de estudos e diligências complementares tendo em vista a obtenção de autorizações e pareceres favoráveis por parte dos organismos públicos e entidades oficiais competentes nessas áreas.

Com efeito, a prévia obtenção de tais autorizações e pareceres constitui condição para que, legalmente, se possa dar início à execução material do projecto, sendo que os estudos e diligências a efectuar para esse fim constituem, pela sua natureza, complexidade e extensão, um procedimento necessariamentemoroso.

Uma vez que o prazo inicial e em vigor das medidas preventivas decretadas não permite a realização de todos...

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