Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto n.º 27/2004, de 12 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 27/2004 de 12 de Outubro A Câmara Municipal de Mira solicitou a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno com a área de 10,50 ha, integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, no município de Mira, o qual foi constituído pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 123, de 27 de Julho de 1917.

A referida parcela de terreno é propriedade da Câmara Municipal de Mira e destina-se à relocalização de um campo de tiro já existente e que actualmente se encontra cedido à Associação de Caçadores de Mira.

Tratando-se da relocalização de um campo de tiro já existente, a área de 10,50 ha destina-se apenas à implantação de novas infra-estruturas.

A área em questão deixará de ter um uso florestal para efeitos do disposto no artigo 25.º da parte IV do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de Dezembro de 1901.

Foram consultados a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, o Instituto da Conservação da Natureza e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, tendo todas estas entidades emitido parecer favorável.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Exclusão do regime florestal parcial 1 - É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno com a área de 10,50 ha, integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, situada no município de Mira, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT