Decreto n.º 554/75, de 01 de Outubro de 1975

Decreto n.º 554/75 de 1 de Outubro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 102207435$20, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional - Departamento do Exército Capítulo 11.º 'Contas de ordem': Artigo 460.º 'Fundo de Instrução do Exército': N.º 1 'Encargos de carácter educativo e recreativo de reconhecido interesse para a instrução militar compreendidos nas alíneas a) a h) do artigo 3.º do Decreto n.º 48539, de 21 de Agosto de 1968' ... 13400000$00 Ministério da Economia Secretaria de Estado da Agricultura Capítulo 44.º 'Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas': Agricultura, silvicultura e pecuária Artigo 579.º 'Outras despesas correntes' ... 17750000$00 Artigo 580.º 'Outras despesas de capital' ... 8250000$00 ... 26000000$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Capítulo 2.º 'Direcção-Geral de Transportes Terrestres': Artigo 25.º 'Despesas gerais de funcionamento': N.º 6 'Trabalhos especiais diversos' ... 6000000$00 Capítulo 5.º 'Direcção-Geral de Viação': Artigo 212.º 'Deslocações' ... 200000$00 Artigo 215.º 'Remunerações por serviços auxiliares' ... 650000$00 Artigo 216.º 'Remunerações diversas - Em numerário' ... 1500000$00 Artigo 218.º 'Bens não duradouros', n.º 3 'Consumos de secretaria' ... 500000$00 Artigo 220.º 'Despesas gerais de funcionamento', n.º 6 'Trabalhos especiais diversos' ... 1900000$00 ... 10750000$00 Ministério da Educação e Cultura Capítulo 1.º 'Gabinete do Ministro': Instituto de Tecnologia Educativa Artigo 31.º 'Transferências -Sector público': N.º 1 'Instituto de Tecnologia...

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