Decreto n.º 1-A/96, de 22 de Novembro de 1996

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/96 de 22 de Novembro O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o seguinte: O Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado Presidente do...

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