Decreto n.º 74/85, de 27 de Novembro de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 74/85 de 27 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, e de harmonia com o disposto nos artigos 136.º, alínea b), e 128.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: É fixado o dia 26 de Janeiro de 1986 para a eleição do Presidente da...

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