Decreto n.º 125/80, de 14 de Novembro de 1980

Decreto n.º 125/80 de 14 de Novembro Considerando que a Carreira de Tiro da Guarda deixou de ter interesse para o Departamento do Exército; Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que entretanto foi criada: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto n.º 48394, de 22 de Maio de 1968, que instituiu a servidão militar para...

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