Decreto n.º DD819, de 18 de Novembro de 1977

Decreto de 2 de Novembro de 1977 Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea e) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores: Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, a fim de assumir as suas funções de Deputado na Assembleia da República, João Vasco da Luz Botelho de Paiva do cargo de Subsecretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.

Este decreto entra em vigor a...

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