Decreto n.º DD817, de 17 de Novembro de 1977

Decreto de 1 de Outubro de 1977 Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea e) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores: Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, António Manuel de Medeiros Ferreira das funções de Secretário Regional do Comércio e Indústria.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

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