Decreto n.º 21/2013, de 15 de Julho de 2013
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto n.º 21/2013 de 15 de julho Em 17 de novembro de 2012, foi celebrado, em Abu Dhabi, o Acordo entre a República Portuguesa e os Emira- dos Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, que se insere na orientação geral de desenvolvimento das relações económicas entre os dois países.
Neste contexto, as Partes comprometem-se a desenvol- ver e a reforçar a cooperação económica, tendo por base a equidade e reciprocidade de vantagens, e com o objetivo de intensificar e diversificar as relações bilaterais.
A aprovação do presente Acordo, permitirá ainda o de- senvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre os dois Países, tendo em especial atenção o estreitar de laços nas áreas da indústria, infraestruturas, tecnolo- gias de informação e comunicação, transportes, ambiente, comércio e investimento, turismo, energia e pequenas e médias empresas.
O presente Acordo sobre Cooperação Económica prevê ainda a constituição de uma Comissão Mista, composta por representantes de ambos os países responsáveis pelas relações económicas bilaterais, o que fomentará o conhe- cimento e aproveitamento mútuo das potencialidades e oportunidades económicas de cada um dos países.
Assim: Nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a Re- pública Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013. — Pedro Passos Coelho — Paulo Sacadura Cabral Portas — Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
Assinado em 26 de junho de 2013. Publique-se.
O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 1 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS SOBRE COOPERAÇÃO ECONÓMICA A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, doravante designados por “Partes”, Conscientes da importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre os dois Estados; Com vista a reforçar as relações económicas existentes entre os dois países numa base de equidade e reciprocidade de vantagens; Tendo em consideração a legislação interna e as obri- gações internacionais dos dois Estados, Acordam no seguinte: Artigo 1.º Objecto As Partes comprometem-se a desenvolver e reforçar a cooperação económica entre os dois países com o objectivo de intensificar e diversificar as relações bilaterais.
Artigo 2.º Áreas de Cooperação 1. A cooperação entre as Partes abrange, mas não se limita, às seguintes áreas:
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Indústria;
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Infraestruturas;
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Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
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Transportes;
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Ambiente;
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Comércio e investimento;
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Turismo;
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Energia;
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Pequenas e Médias Empresas. 2. As Partes podem decidir cooperar noutras áreas que se afigurem mais vantajosas, tendo presente o regular de- senvolvimento das relações bilaterais e as prioridades de política económica dos dois Estados.
Artigo 3.º Mecanismos de Cooperação Sem prejuízo de outras medidas em benefício do de- senvolvimento da cooperação bilateral e com o objectivo de reforçar as relações económicas bilaterais, as Partes devem:
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Encorajar a participação em iniciativas como as fei- ras, exposições, simpósios e outras reuniões destinadas a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países e, principalmente, entre os seus agentes económicos e organizações representativas;
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Divulgar informação aos agentes económicos sobre a situação económica dos dois países, regulamentação e programas de natureza económica, oportunidades de cooperação e desenvolvimento das relações económicas bilaterais, bem como outra informação económica de mú- tuo interesse;
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Encorajar o intercâmbio de visitas de delegações comerciais;
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Incentivar as entidades especializadas relevantes e o sector privado a explorar as possibilidades de execução de projectos no domínio da cooperação económica.
Artigo 4.º Cooperação entre Pequenas e Médias Empresas As Partes, empenhadas em...
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