Decreto n.º 26/2000, de 24 de Maio de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 26/2000 de 24 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...

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