Decreto n.º 22/97, de 08 de Maio de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 22/97 de 8 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/97, em 8...

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