Decreto n.º 20/97, de 03 de Maio de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 20/97 de 3 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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