Decreto n.º 19/97, de 02 de Maio de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 19/97 de 2 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/97, em 8 de Janeiro de 1997.

Assinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT