Decreto n.º 51/95, de 19 de Maio de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 51/95 de 19 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa a 13 de Março de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 26/95, em 2 de Fevereiro de 1995.

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