Decreto n.º 22/94, de 05 de Maio de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 22/94 de 5 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 20/94, em 13 de Janeiro de 1994, com formulação da seguinte reserva ao texto da Convenção: Portugal não extradita por facto punível com...

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