Decreto n.º 29/2003, de 06 de Maio de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 29/2003 de 6 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, em 13 de Março de 2003.

Assinado em 16 de...

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