Decreto n.º 30/2003, de 06 de Maio de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 30/2003 de 6 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003, em 13 de Março de 2003.

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