Decreto n.º 51/78, de 24 de Maio de 1978

Decreto n.º 51/78 de 24 de Maio Considerando não serem já necessários ao Departamento do Exército, para a construção de um quartel, como estava previsto, os terrenos do Campo de Montalvão, localizado nos arredores da cidade de Castelo Branco; Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que foi criada: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto n.º 48978, de 23 de Abril de 1969, que...

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