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Decreto n.º 76/77, de 23 de Maio de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 76/77 de 23 de Maio O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre a República Portuguesa e a República do Senegal, assinado em Lisboa, em 21 de Fevereiro de 1977, cujos textos em francês e respectiva tradução em português acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 20 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

PROTOCOLO DE INTERCÂMBIO EM MATÉRIA DE SAÚDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL.

Em aplicação das disposições do Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre a República Portuguesa e a República do Senegal, assinado em Lisboa em 21 de Fevereiro de 1977, os dois Governos, desejosos de reforçar a amizade e a cooperação nos domínios médico e sanitário entre os seus dois países, acordaram no seguinte: ARTIGO 1 O Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal comprometem-se ao intercâmbio de informações epidemiológicas e de documentação técnica nos campos da clínica e da pesquisa médica.

ARTIGO...

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