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Decreto-Lei n.º 188/2006, de 21 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 188/2006

de 21 de Setembro

O Decreto-Lei n.o 204/2005, de 25 de Novembro, transpÙs para a ordem jurÌdica interna a Directiva n.o 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescriÁÛes especÌficas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

Atendendo ‡ experiÍncia obtida na realizaÁ·o de ensaios com modelos e a necessidade premente de acompanhamento das novas tecnologias e conhecimentos, a OrganizaÁ·o MarÌtima Internacional adoptou, em 5 de Dezembro de 2002, a ResoluÁ·o MSC. 141(76), a qual introduziu um mÈtodo revisto de ensaio com modelo e orientaÁÛes conexas nos termos da ResoluÁ·o n.o 14

da ConferÍncia SOLAS.

A fim de ter em conta os desenvolvimentos registados ao nÌvel internacional e de reforÁar a efic·cia da Directiva n.o 2003/25/CE, ‡ luz da experiÍncia adquirida e do progresso tÈcnico verificado, a Uni·o Europeia adoptou a Directiva n.o 2005/12/CE, da Comiss·o, de 18 de Fevereiro, que veio alterar a Directiva n.o 2003/25/CE, adoptando, nomeadamente, um mÈtodo de ensaio com modelo revisto.

Importa, portanto, transpor para a ordem jurÌdica interna a referida Directiva n.o 2005/12/CE, da Comiss·o, de 18 de Fevereiro, que...

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