Decreto-Lei n.º 217/2000, de 08 de Setembro de 2000

Decreto-Lei n.º 217/2000 de 8 de Setembro Nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, o grande colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito só pode ser atribuído, independentemente do acto de agraciamento, a quem tenha exercido as funções de Presidente da República Portuguesa.

No entanto, os antigos laços de amizade existentes entre Portugal e a Espanha, a excelência do seu relacionamento e a personalidade ímpar e justamente prestigiada do monarca espanhol justificam uma excepção às normas legais, por forma que a Sua Majestade o Rei de Espanha possa ser concedida aquela alta condecoração portuguesa.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É permitida, a título excepcional e mediante acto de agraciamento, nos...

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