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Decreto-Lei n.º 288/98, de 17 de Setembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 288/98 de 17 de Setembro O Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 144/91, de 12 de Abril, regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, com particular incidência em matérias como a da rotulagem e os princípios a que aquelas actividades devem obedecer, visando em primeira instância a salvaguarda do consumidor.

Acontece que parte das disposições do referido diploma se devem considerar tacitamente revogadas por força da publicação de nova legislação, quer comunitária, quer nacional, havendo outras que vieram a mostrar-se desconformes com normativos comunitários a cujo cumprimento Portugal está obrigado.

Assim, no que respeita às primeiras, poderíamos citar, a título de exemplo, o Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adoptou as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, ou o Decreto-Lei n.º 251/91, de 16 de Julho, que procedeu à transposição da Directiva n.º 89/108/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana, definindo regras relativas à sua preparação, acondicionamento e rotulagem, bem como os Decretos-Leis n.º 170/92, de 8 de Agosto, e 273/94, de 28 de Outubro.

No que concerne às segundas, citaremos as Directivas n.º 89/108/CEE e 91/493/CEE, já identificadas.

Impõe-se pois a revogação do Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, por forma a clarificar alguma indefinição que advém do circunstancialismo descrito, sem contudo perder de vista a necessidade de manutenção...

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