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Decreto-Lei n.º 332/88, de 27 de Setembro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 332/88 de 27 de Setembro A composição e natureza da Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia tem variado desde que, há mais de meio século, o nosso país aderiu a este organismo.

Actualmente, a representação portuguesa está confiada à Direcção-Geral de Energia, entendendo-se, no entanto, que, sendo importante uma forte e empenhada participação de todos os interessados no sector de energia, é mais correcto que a representação portuguesa não seja prosseguida por um serviço público, mas antes por uma associação de direito privado sem fins lucrativos.

Estando já constituída essa associação, há que assegurar desde já as condições para que a nova Comissão possa assumir a representação nacional.

Convém, por outro lado, permitir a participação na referida associação, na qualidade de sócio, de entidades oficiais com interesse na matéria por ela prosseguida.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Os organismos oficiais, ainda que desprovidos de personalidade jurídica, poderão candidatar-se a sócios da Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia.

Art. 2.º - 1 - O património que, nos termos do artigo 6.º do...

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