Decreto-Lei n.º 359/85, de 03 de Setembro de 1985

Decreto-Lei n.º 359/85 de 3 de Setembro Na sequência do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936, foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955, a Prisão-Sanatório da Guarda.

A evolução entretanto verificada nos métodos de tratamento da tuberculose determinou o encerramento daquela unidade prisional.

Importa agora adequar à situação de facto já existente a regulamentação jurídica.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É extinta a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955.

Art. 2.º As instalações daquela Prisão-Sanatório passam a integrar o...

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